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Apa ganha vigilância na câmara


MPF vai monitorar na Casa a tramitação dos projetos que estabelecem o plano de manejo da área

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Cedoc/RAC

Os distritos de Sousas e Joaquim Egídio estão englobados na Área de Proteção Ambiental: APA representa 30% do território de Campinas

O Ministério Público Federal (MPF) teme que os projetos que alteram a lei que criou a Área de Proteção Ambiental (APCampinas) e estabelecem o plano de manejo dessa área que representa 30% do território de Campinas, sejam modificados pela Câmara sem que análises técnicas consistentes sejam realizadas. O procurador da República, Edilson Vitorelli Diniz Lima, instaurou procedimento administrativo para acompanhar a tramitação dos projetos na Câmara.

Segundo ele, as propostas foram elaboradas pela Prefeitura com ampla análise técnica, mas há risco de serem modificadas. Ele vai acompanhar alteração no conteúdo dos projetos que não observem adequadamente o rigor técnico empreendido para a elaboração do plano de manejo da APCampinas.

Algumas das alterações propostas estão em um dos projetos que define critérios de uso, ocupação e parcelamento do solo na área, proíbe a ampliação do perímetro urbano e mudanças nos parâmetros de parcelamento da terra, com possibilidade de avanço sobre áreas rurais para atendimento de demandas habitacionais de interesse social. Essas demandas serão monitoradas para futura avaliação.

A proposta recebeu parecer contrário do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Campinas (CMDU) no início de maio. O conselho entende que esse projeto deve ser desenvolvido de forma mais ampla e consistente e estar ajustado a todas as legislações de Campinas, principalmente as urbanísticas, como Plano Diretor Estratégico e Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. O parecer do conselho, que é consultivo, não impede a aprovação pela Câmara.

O conselho avalia que deverá haver mais participação popular, incluindo a necessidade de o plano de manejo ser apresentado e aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema) e ser transformado em lei ou estar diretamente vinculado e anexado às leis da APA. “Se for aprovado pela Câmara como está, será um retrocesso grande e vamos ter problemas no futuro, com riscos de aumento de ocupação e construções irregulares. O Plano Diretor define que as pessoas têm direito de morar, empreender em qualquer lugar da cidade, especialmente as de baixa e média renda, mas se o projeto for aprovado, não haverá possibilidade de moradia para elas”, disse o presidente da CMDU, João Manuel Verde.

O outro projeto, que regulamenta o uso, ocupação e o exercício de atividades pelo setor público e privado, teve parecer favorável, com recomendações, pelo CMDU. As duas propostas estão na Câmara, na Coordenadoria de Apoio às Comissões, mas ainda não há data para votação.

A APA engloba os distritos de Sousas e Joaquim Egídio e os bairros Carlos Gomes, Chácaras Gargantilha e Jardim Monte Belo e representa um terço do território de Campinas. Os projetos modificam os parâmetros para novos parcelamentos com possibilidade de lotes menores, mas sem alterar o adensamento populacional da área. As regras permitirão o parcelamento de áreas rurais, mas definem módulos mínimos de 20 mil ou 40 mil hectares, dependendo da região, e visam inibir a formação de chácaras de lazer, loteamentos ou condomínios rurais que se assemelham a loteamentos urbanos, que demandam infraestrutura específica, promovendo alteração das características rurais e desencadeando um processo urbanizatório.

No projeto, são consideradas áreas de proteção permanentes (APP) as que estão em um raio de 100 metros de represas de abastecimento e de 50 metros de nascentes. Proprietários de terras com fragmentos de matas nativas terão que, em dez anos, apresentar plano de manejo para garantir a preservação e desenvolvimento do ecossistema local desses fragmentos.

Os imóveis rurais deverão garantir uma área de cobertura vegetal (a chamada reserva legal) de, no mínimo, 20%. Edificações rurais não poderão ter mais de 10 mil metros quadrados de área construída.

Projeto aponta diretrizes para a Barragem de Pedreira

O plano estabelece um novo zoneamento para a Área de Proteção Ambiental, criando cinco zonas e três áreas estratégicas. A maior parte da APA estará inserida na Zona de Conservação Geoambiental (ZCG), que corresponde a 30,9% do território daquela região e é formada por terrenos com maior fragilidade ambiental e onde estão fragmentos de grande importância para a biodiversidade.

O parcelamento permitido nessa área é de módulo mínimo de 40 mil metros quadrados. O projeto estabelece programa específico para monitoramento das obras da Barragem de Pedreira/Campinas, com garantia de acompanhamento técnico e social pelo Congeapa. A futura barragem vai inundar parte importante das margens do Rio Jaguari, com a supressão de grande quantidade de vegetação.

Criada em 2001, a APA deveria ter seu plano de manejo pronto em cinco anos, como manda a lei, mas só este ano ficou pronto. O plano de manejo é um documento técnico que estabelece o zoneamento e as normas que devem ser elaboradas para o uso da área e a utilização dos recursos naturais. Na prática, um plano de manejo preserva ecossistemas, por meio dos zoneamentos e da previsão da estrutura, evitando construções que afetem o meio ambiente.

SAIBA MAIS

Com aproximadamente 222 quilômetros quadrados de extensão, o que é quase um terço do território de Campinas, a APCampinas é a área de maior concentração de água e matas naturais do Município, registrando 60% da Mata Atlântica remanescente e uma vegetação típica de ambientes rochosos (hoje em dia de rara presença).

Com fauna e flora diversificada, além de uma paisagem diferenciada pela presença de serras e morros, a região conta com 250 espécies de aves, 68 de mamíferos, 45 de anfíbios e 40 de répteis. Macacos, tatus, tucanos, maritacas, capivaras, sabiás, além de animais ameaçados de extinção como a jaguatirica, a suçuarana, o sagui, a lontra e a paca vivem na APA.



Fonte da Notícia: https://correio.rac.com.br/_conteudo/2020/05/campinas_e_rmc/942130-apa-ganha-vigilancia-na-camara.html



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