Home Page > Notícias > A reforma do código comercial e o agronegócio

A reforma do código comercial e o agronegócio


A reforma do Código Comercial e o Agronegócio
 


Por Nina Chaim Meloni, Advogada Especialista em Direito Ambiental; e Francisco de Godoy Bueno, sócio do Bueno, Mesquita e Advogados; e Vice-Presidente da Sociedade Rural Brasileira


 


Está para votação, pela Câmara dos Deputados, o relatório do Projeto de Lei nº 1.572/2011, de relatoria do Deputado Vicente Cândido da Silva, que tem o condão de instituir novo Código Comercial.


 


Sem adentrar no mérito da necessidade de novo diploma comercial, considerações devem ser feitas quanto ao tratamento concedido ao Direito do Agronegócio pelo Projeto de Lei, que poderá implicar em verdadeiro retrocesso à disciplina jurídica e à própria atividade econômica que esta pretende tutelar – a atividade agrária.


 


O primeiro ponto a ser ressaltado é a própria inclusão do Direito do Agronegócio como parte integrante do Direito Comercial. Diferentemente das demais atividades empresariais, as atividades agrárias possuem uma peculiaridade, que é serem ditadas pelo fato natural, cuja influência deve ser determinante das relações jurídicas.


 


Essa especialidade, reconhecida pelo direito estrangeiro mais moderno, não foi reconhecida no Projeto do Novo Código Comercial. O agronegócio, no entanto, necessita de regime jurídico próprio para se adequar a essa realidade empresarial de duplo risco, o normal da atividade econômica e o especial, do ciclo biológico vegetal ou animal, de que se aproveita o empresário para a sua finalidade produtiva.


 


Na forma prevista pelo projeto, o Direito do Agronegócio é considerado como subespécie do Direito Comercial apenas no que diz respeito aos seguintes aspectos:


 


a. Contratos de financiamento e títulos de crédito destinados a financiamento da produção, comercialização, beneficiamento e/ou industrialização de produtos ou insumos agropecuários, bem como máquinas e implementos utilizados na atividade rural;


 


b. Precificação dos contratos, que poderão ser, inclusive, fixados em moeda estrangeira, contrariando a regra geral;


 


c. Cédula de Produto Rural (“CPR”) e outros títulos de créditos passam a ser regulados pelo Código Comercial, superando as legislações específicas;


 


d. Princípios aplicáveis ao agronegócio, a serem observados na solução de conflitos judiciais e interpretação dos negócios jurídicos celebrados;


 


e. Finalidade econômica do agronegócio, que deverá ditar a intervenção jurisdicional na solução de conflitos de interesses;


 


f. Alocação de riscos na cadeia agroindustrial, com limitação da possibilidade de revisão dos pactos e de repasse de riscos para a parte contratante mais vulnerável economicamente.


 


As relações elementares do agronegócio com a atividade de criação de animais, cultivo de vegetais e aproveitamento da terra, por outro lado, que representam os principais contratos de organização do setor e cuja regulamentação pelo estatuto da terra mostra-se absolutamente superada, foram temas omitidos pelo legislador, sem os quais não se poderá falar jamais de um direito do agronegócio pleno.


 


A par de todas as críticas que se pode fazer ao projeto de novo Código Comercial, portanto, especialmente quanto ao Direito do Agronegócio, a aprovação da redação é um erro, não só pelas falhas de regulamento, mas pela omissão de princípios, preceitos e definições essenciais para a modernização das relações jurídicas empresariais do agronegócio. A principal atividade econômica para o desenvolvimento no País merecia um tratamento melhor.


 


 


SOBRE BUENO, MESQUITA E ADVOGADOS
O Bueno, Mesquita e Advogados é um escritório de advocacia especializado nas áreas de agronegócios, empresarial, contencioso e trabalhista. Sediado em São Paulo, o Bueno, Mesquita e Advogados conta com escritórios associados no Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Brasília, além de correspondentes em diversas cidades do País.


 



Fonte da Notícia: Bueno, Mesquita e Advogados



Gostou do conteúdo animal acima! Então compartilhe em suas Redes Sociais:

Letras de Música com temas Animais:

bulletVida de cachorro

bulletO bichinho

bulletPosição da aranha

bulletCasa no campo

bulletBanzo



Dicas Veterinárias:

bulletQual a sela certa para você?

bulletBatida problemas cardíacos

bulletParalisia da mandíbula em cães

bulletComo imobilizar a pata de um cão

bulletUso de remédios humano em animais



Ver todas as Dicas Veterinárias



Colunistas - Veterinários que escrevem sobre temas aos leitores

bullet Jacqueline R. F. Cremoneze>

bullet Marina Milos http://www.geocities.com/RainForest/6327/pag2.htm>

bullet Vanessa Castro Pesquisador Científico Laboratório de Doenças Bacterianas da Reprodução castro@biologico.sp.gov.br>

bullet Gabriel Guerreiro Qual quer deuacute;vida ou sugesteatilde;o enbsp;estarei respondendo no email Gabriel_g_f@hotmail.com no twitter @AdestramentoDOG >

bullet Karine Kleine www.grupokleine.com.br>



Cinema, Filmes e Seriados:

bulletDogão - amigo pra cachorro (doogal)

bulletLoup - uma amizade para sempre

bulletThe dark knight (2008)

bulletJurassic park iii

bulletOlhos de gato (cat s eye)



Ver todos os filmes e seriados

Livros Animais

bulletLivro dos passaros magicos, o

bulletVira-lata? não! também sou cachorro

bulletO homem que amava os cachorros

bulletEu não sou cachorro, não

bulletO gato de botas

Ver todos os Livros

Digite aqui a palavra-chave


© Desde 2000 na Web - CONTEÚDOANIMAL.com.br - Todos os direitos reservados - Créditos