Home Page > Notícias > Agu defende caça a animais em casos excepcionais, contrariando lei paulista

Agu defende caça a animais em casos excepcionais, contrariando lei paulista


Tânia Rabello


 


São Paulo, 03 - A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou nesta segunda-feira,3, ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação na qual defende que a caça de animais pode ser feita nas situações excepcionais previstas em legislação federal, tais como controlar a população de animais nocivos à saúde pública; para proteger lavouras e rebanhos de predadores; para saciar a fome de pessoas em estado de necessidade e para coleta de informações científicas, desde que obtidas as devidas licenças.


Em nota divulgada nesta segunda, a AGU comenta que, de acordo com a Constituição, cabe à União estabelecer as diretrizes gerais que devem ser observadas pelos Estados. Recentemente, em São Paulo, a lei estadual 16.784/18, de 28 de junho, proibiu a caça de animais sob quaisquer circunstâncias. Produtores rurais, porém, têm sofrido com recorrentes ataques de javalis em suas lavouras.


A exceção à lei paulista pode ocorrer se o produtor cumprir as regras adicionais da Resolução Conjunta SAA/SMA 1, publicada no Diário Oficial paulista no dia 10 de agosto pela Secretarias da Agricultura e do Meio Ambiente. Tal resolução permite a caça aos javalis, desde que sejam apresentados dados detalhados da propriedade atingida pela espécie, como localização, diagnóstico da área, histórico de ocorrência de javalis e estimativa de dano. Sem essas informações, segue em vigor a Lei 16.784. Além disso, o interessado tem de aguardar o prazo de 30 dias para que o Departamento de Fauna da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais da Secretaria do Meio Ambiente analise a documentação e autorize o manejo.


Conforme a AGU, a ação ocorre no âmbito de ação (ADI nº 5.977) em que o PTB questiona a constitucionalidade da lei paulista, que estaria se sobrepondo à Constituição. "Na manifestação encaminhada ao Supremo, a AGU pede para que a ação seja julgada parcialmente procedente e que a lei estadual seja interpretada de modo que a caça seja permitida apenas nos casos excepcionais já previstos nas leis federais nº 5.197/67 e 9.605/98 - que também proíbem a atividade em outras circunstâncias e estabelecem penas para quem a praticar", diz a nota da AGU.


"Embora os Estados-membros detenham competência suplementar na temática, o exercício dessa autoridade não poderá suprimir por completo as exceções estabelecidas na legislação nacional, porque tal subtração estaria a caracterizar a usurpação da competência geral da alçada da União", conclui a AGU em trecho do documento enviado ao STF.


A ação - que ainda não tem data para ser julgada - está sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.



Fonte da Notícia: https://www.terra.com.br/economia/agu-defende-caca-a-animais-em-casos-excepcionais-contrariando-lei-paulista,6f47bdc9f9d79bc91ca497209062a256oxddqphk.html



Gostou do conteúdo animal acima! Então compartilhe em suas Redes Sociais:

Letras de Música com temas Animais:

bulletBeira Mar

bulletMorena de Angola

bulletPeixe Vivo Palavra Cantada

bulletVaca profana caetano veloso

bulletTchutchuca



Dicas Veterinárias:

bulletA superprodução de glóbulos brancos na medula óssea em cães

bulletMixedema e mixedema coma em cães

bulletFreestyle - dança com cães

bulletGato medroso

bulletDoenças funcionais



Ver todas as Dicas Veterinárias



Colunistas - Veterinários que escrevem sobre temas aos leitores

bullet Carlos Cava
Cava criadouro de aves rua guerino lubiani, 201 ? vila verde
piracicaba - sp - cep 13420-850 f : (19) 3424-2084 / 3424-3206 / 9782-1065 e-mail : aves@cava.com.br
http://www.cava.com.br>

bullet Keila Regina de Godoy>

bullet Archivaldo Reche, professor de veterinária da USP.>

bullet Douglas Frigo
crmv 15675
ki canário pet complex http://www.kicanario.com.br>

bullet Nayara Zonta, 56811999>



Cinema, Filmes e Seriados:

bulletCompramos um zoológico

bulletMadagascar iii

bulletAs crônicas de nárnia - o leão, a feiticeira e o guarda-roupa

bulletQualquer gato vira-lata

bulletBatman e robin (1949)



Ver todos os filmes e seriados

Livros Animais

bulletNo meu peito não cabem pássaros

bulletA volta do gato preto

bulletUm gato entre os pombos

bullet97 maneiras de fazer seu cachorro sorrir

bulletAmazonas aguas, passaros, seres e milagres

Ver todos os Livros

Digite aqui a palavra-chave


© Desde 2000 na Web - CONTEÚDOANIMAL.com.br - Todos os direitos reservados - Créditos