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Governo anuncia medidas de combate a maus-tratos contra animais no estado


16/12/2017 08h50


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Governo de Minas Gerais irá regulamentar a Lei Estadual 22.231, de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais


O secretário de Estado de Governo, Odair Cunha, anunciou nesta sexta-feira, 15 de dezembro, no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, que o governo de Minas Gerais irá regulamentar a Lei Estadual 22.231, de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais e estabelece punições para esse tipo de crime. De acordo com a lei, são considerados maus-tratos quaisquer ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental do animal. Entre as situações estão a privação das suas necessidades básicas; agressão (causando sofrimento, dano físico ou morte); abandono e trabalhos excessivos que resultem em sofrimento.


Para o secretário Odair Cunha, a causa animal também é uma causa do Governo do Estado. “Realizar esse ato aqui na sede do Governo de Minas Gerais significa que nós reconhecemos a causa de proteção dos animais como uma causa que deve ser abraçada pelo Estado. A causa de vocês também é a causa de todos nós, na medida em que estamos buscando políticas e iniciativas que criem condições objetivas de tratamento adequado aos animais”, afirmou a ativistas e representantes de ONGs que lutam pelas causas de proteção animal, durante evento no Palácio da Liberdade.


Cunha também destacou que é importante garantir parcerias para que as ações sejam efetivas. “É importante adotarmos ações que garantam efetividade na causa animal, como o decreto que vai regulamentar a lei que combate os maus-tratos contra animais, aplicando em penas e multas administrativas para coibir ainda mais qualquer tipo de mau-trato que eles possam sofrer no Estado de Minas Gerais. Esse é nosso compromisso, trabalhando em parceria com os municípios, a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, a Secretaria de Saúde, compreendendo as muitas faces dessa causa que interessa a todos nós”, afirmou.


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Secretário Odair Cunha                 /Foto: Marcelo Sant’Anna/Imprensa MG


A lei – fruto do projeto de autoria dos deputados estaduais Noraldino Junior e Fred Costa – prevê multa de R$ 900 em caso de maus-tratos que não acarretem lesão ou óbito ao animal, de R$ 1.500 em situações que causem lesão e R$ 3.000 quando levarem à óbito. Se determinada ação ou omissão implicar em maus-tratos contra mais de um animal, o valor da multa poderá ser majorado em até um sexto. As despesas com assistência veterinária e demais gastos decorrentes serão de responsabilidade do infrator. A Polícia Militar de Minas Gerais poderá firmar convênios com os municípios, visando o cumprimento das atividades de fiscalização, bem como a aplicação das respectivas penalidades.


O deputado Noraldino Junior comemorou a realização da cerimônia no Palácio da Liberdade como uma conquista dos ativistas. “Hoje é um momento de reconhecimento e agradecimento. Muitas conquistas estão por vir, muitas lutas virão pela frente, mas pela primeira vez esse simples ato gera um ato de reconhecimento e respeito pela nossa luta”, celebrou.


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Deputado Noraldino Junior (com animal na colerira) comemorou       /Foto: Marcelo Sant’Anna/Imprensa MG


 


Parceria


Durante o evento também foi firmada parceria entre a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e a ONG Aliança Juizforana pela Defesa dos Animais (Ajuda), que vai permitir à associação receber doações financeiras de clientes da Cemig que forem destinadas à preservação da fauna urbana local, incluindo ações voltadas ao tratamento, proteção e bem-estar dos animais, como cachorros e gatos de rua.


Compareceram ao evento o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Germano Luiz Gomes Vieira, o diretor-presidente da Cemig, Bernardo Alvarenga e o deputado estadual Fred Costa.



Fonte da Notícia: http://www.defatoonline.com.br/noticias/ultimas/16-12-2017/governo-anuncia-medidas-de-combate-a-maus-tratos-contra-animais-no-estado



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