Home Page > Dicas Veterinárias > Responsabilidade civil do médico veterinário

Responsabilidade civil do médico veterinário


A temática da responsabilidade civil do médico veterinário não é discutida de modo minucioso na doutrina jurídica. É abordada, de forma genérica, na responsabilização dos profissionais liberais, considerada entre as profissões de nível superior com inexistência de vinculação hierárquica e exercício predominante técnico-intelectual de conhecimentos. Por responsabilidade civil entende-se o dever que incumbe a determinada pessoa de reparar o prejuízo causado por ato próprio ou por pessoa ou coisa que dela dependa.


De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o médico veterinário na prática da clínica, direção de hospitais e assistência técnica e sanitária aos animais é considerado um prestador de serviços. O proprietário do animal (paciente) que recebe atendimento é o consumidor deste serviço. Está, portanto, o profissional sujeito às regras decorrentes das relações de consumo.


Embora ainda pouco freqüente, há um crescente número de decisões judiciais envolvendo a atuação do médico veterinário, casos como:


  • Médico veterinário não responde pela morte de animal submetido à cesariana, porque não houve prova suficiente da negligência deste.[1]
  • Não houve condenação do veterinário em relação à morte de cavalo de raça, pois ficou suficientemente esclarecido que o tratamento dispensado ao problema no membro posterior esquerdo do animal se mostrou adequado. [2]
  • Excluída a responsabilidade de hospital veterinário indenizar morte de animal, posto que esta não decorreu da cirurgia, mas de força maior (morte súbita do animal). [3]
  • Afastada a responsabilidade do médico veterinário por suposto erro profissional, quando do atendimento de cão de raça, que posteriormente manifestou ser portador de doença hereditária, vindo a óbito. Tratando-se de doença preexistente, de natureza hereditária foi determinada a responsabilização do vendedor pelo pagamento das despesas com o tratamento do animal adquirido, além do ressarcimento do preço pago. [4][4]
  • Condenação de clínica veterinária a responder por danos morais e materiais em razão de fuga de animal sob sua a guarda. [5][5]
  • Condenação de clínica veterinária pelo desaparecimento do gato das dependências da clínica. A decisão pontuou que a responsabilidade da prestadora de serviços veterinários é objetiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (pressupõe a existência de conduta ilícita, nexo de causalidade e dano). Tal responsabilidade seria afastada apenas quando comprovada a existência de uma das eximentes, quais sejam, a inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou demonstrado nos autos e que o contexto probatório refletiu a má prestação dos serviços pela demandada. [6][6]
  • Condenação de farmácia especializada que vendeu e prescreveu medicação veterinária que culminou com a morte do animal superveniente à administração do medicamento, via injeção intramuscular, impondo-se a responsabilidade da empresa que ofertou à venda produto expressamente vedado para eqüídeos, conforme bula do medicamento e foi a funcionária da empresa quem anotou à caneta a dosagem a ser ministrada. [7][7]
  • Condenação do profissional devido a morte de animal com sua atuação em dois momentos no atendimento. O óbito foi considerado de responsabilidade do médico veterinário evidenciada por omissão a dever geral de cautela na sua atuação. [8][8]

Como se observa, os proprietários de animais – consumidores de serviços - começam a questionar nos tribunais os resultados de tratamentos e atendimentos prestados.


Relevante enfatizar que a obrigação do médico veterinário nos atendimentos é considerada de meio, quando o profissional está obrigado a empenhar todos os esforços possíveis para a prestação de determinado serviço, não existindo compromisso de obtenção de um resultado específico.


Denote-se, porém, que há autores que consideram obrigação de resultado casos como o médico veterinário contratado para a castração de um animal ou para a realização de cirurgia estética. A análise desta condição dependerá do magistrado competente para o processo. Os seguintes casos podem ser citados:


§    Médico veterinário que não foi condenado a indenizar proprietária de cachorro em razão cirurgia oftalmotológica de que resultou cegueira do animal, porque o médico não foi considerado negligente. A decisão entendeu que é obrigação de meio e não de fim.[9][9]


§    Profissional que foi condenado a responder por falha técnica no caso de vasectomia em cão de raça, executada sem sucesso, permanecendo o animal apto à reprodução. No caso, a obrigação foi considerada de resultado. [10][10]


Caso seja instaurada uma ação judicial face ao profissional, o ressarcimento do dano somente será determinado se verificadas três condições:


·   comprovação do dano;


·   culpa do profissional;


·   nexo de causalidade entre a suposta lesão e a conduta do médico veterinário.


Aplica-se, portanto, na verificação de supostos erros profissionais, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, prevista no artigo 14, parágrafo 4º do Código de Defesa do Consumidor, onde a culpa do profissional deve ficar suficientemente demonstrada, em uma ou mais de suas modalidades: negligência, imprudência ou imperícia.


Para a avaliação da culpa do médico veterinário, em princípio, a regra é de que o consumidor, proprietário do animal deva prová-la. Poderá, todavia, caber ao profissional se desincumbir das alegações do consumidor no processo, caso o juiz entenda verossímil o relato do proprietário do animal ou o mesmo seja hipossuficiente (desprovido de recursos financeiros).


Contudo, se o fato questionado ocorrer nas dependências de uma clínica ou hospital poderá haver responsabilização objetiva da pessoa jurídica, neste caso, não é necessário provar a culpa, basta que se comprove o dano para haver condenação da instituição.


Outro aspecto importante na atuação do médico veterinário é a publicidade veiculada de sua clínica ou hospital. Todas as informações publicadas devem ser suficientes e precisas, não enganosas ou abusivas, pois obriga o profissional que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o que for pactuado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.


Relativamente ao prazo dos consumidores ingressarem em juízo questionando um tratamento, o Código Civil prevê que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. Contudo, em razão do Código de Defesa do Consumidor ser lei específica e favorável ao consumidor, poderá prevalecer o prazo de cinco anos para que o proprietário do paciente proponha uma ação para reparação dos danos causados iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.


Diante do exposto, torna-se imperioso que em casos de questionamentos judiciais ou éticos, o médico veterinário possa produzir uma defesa técnica de qualidade, por intermédio de seu advogado, embasada nos documentos que compõem o prontuário do paciente. Estes documentos devem estar em conformidade com a legislação, sendo, inclusive, vedado ao profissional deixar de elaborar prontuário veterinário, consoante Código de Ética da profissão.


O prontuário deve conter a identificação completa do paciente e do proprietário, anamnese, exame físico, relato sucinto dos sintomas feitos pelo proprietário do paciente, exames complementares e seus resultados, diagnóstico e tratamento realizado. Sugere-se a inclusão das informações relativas à evolução clínica do paciente discriminando todos os procedimentos aplicados, com a anuência (assinatura) do proprietário responsável neste documento, quando das consultas.


Por fim, deve o médico veterinário pautar sua atuação profissional com diligência adequada frente a todas as regras técnicas da profissão e recomendações ditadas pela literatura científica. Estes pressupostos diminuem a possibilidade do médico veterinário sofrer um processo judicial e, caso isto ocorra, aumenta sua chance de êxito.



Giorgia Bach advocacia@praticaclinica.com.br

O conteúdo presente no texto acima é responsabilidade dos Autores citados

Gostou do conteúdo animal acima! Então compartilhe em suas Redes Sociais:

Letras de Música com temas Animais:

bulletAl Capone

bulletPassaros noturnos

bulletFesta do boi bumba

bulletTartaruga trem da alegria

bulletReidosratos



Dicas Veterinárias:

bulletPorque adestrador pessoal?

bulletDor ao urinar e frequente em cães

bulletVocê sabe dizer se seu gato está doente?

bulletCavalos

bulletLimpeza de tártaro em cães e gatos



Ver todas as Dicas Veterinárias



Colunistas - Veterinários que escrevem sobre temas aos leitores

bullet Bianca Pissardo, http://criancas4patas.blogspot.com>

bullet Fábio Brito do http://vida estilo.estadao.com.br/blogs/conversa de bicho/festa junina e pets diversao com seguranca/>

bullet Mariana LageMarques Médica Veterinária graduada pela Universidade Paulista em 2002. Mestre em Cirurgia pela FMVZUSP em 2008. Sócia Fundadora ABOV (Associação Brasileira de Odontologia Veterinária), 2002. Faço atendimento odontológico móvel. >

bullet Débora Carvalho Meldau>

bullet Rita Ericson http://bichosaudavel.com/meu cao nao quer comer/>



Cinema, Filmes e Seriados:

bulletO favor, o relógio e o peixe muito grande (the favour, the watch and the very big fish)

bulletOlhos de gato (cat s eye)

bulletAnimais unidos - jamais serão vencidos

bulletOs pinguins de madagascar: operação patrulha pinguim

bulletComo cães e gatos (cats e dogs)



Ver todos os filmes e seriados

Livros Animais

bulletA volta do gato preto

bulletPassaro-camaleao, o

bulletA perigosa vida dos passarinhos pequenos

bulletVira-lata? não! também sou cachorro

bulletO gato que falava com fantasmas

Ver todos os Livros

Digite aqui a palavra-chave


© Desde 2000 na Web - CONTEÚDOANIMAL.com.br - Todos os direitos reservados - Créditos